1. Prestador e âmbito
A Lupa é disponibilizada por ⟦NOME LEGAL DA ENTIDADE⟧, ⟦FORMA JURÍDICA⟧, com o NIF/NIPC ⟦NIF / NIPC⟧ e sede em ⟦SEDE / MORADA COMPLETA⟧. Estes termos aplicam-se à plataforma web, à interface de programação e às ligações a agentes autorizadas pelo cliente.
Ao criar uma conta ou usar o serviço em nome de uma entidade, o utilizador declara que tem autorização para o fazer e aceita estes termos dentro dos poderes que lhe foram atribuídos. Se não tiver essa autorização, não deve usar a conta institucional.
2. O contrato do cliente vem primeiro
A prestação a um município é normalmente regulada por um contrato, proposta, caderno de encargos, acordo de níveis de serviço e acordo de tratamento de dados. Esses documentos podem definir âmbito, preço, disponibilidade, suporte, retenção, segurança, responsabilidade e regras de contratação pública próprias.
3. O que a Lupa faz — e o que não faz
A Lupa recebe peças de um processo urbanístico, lê factos relevantes, cruza a localização e o projeto com os planos e regras configurados, apresenta verificações e prepara uma minuta de parecer. O serviço inclui os fluxos, integrações e apoio descritos no contrato do cliente.
- A Lupa não substitui o técnico, o dirigente, a câmara municipal ou outra autoridade competente.
- A Lupa não concede licenças, não profere decisões administrativas e não garante que um projeto seja aprovado.
- A Lupa não substitui a consulta das fontes oficiais quando o técnico tem de confirmar a redação em vigor, a autenticidade de uma peça ou uma alteração normativa.
- Uma minuta, alerta ou classificação pode conter erro ou omissão e deve ser revisto por uma pessoa qualificada antes de produzir efeitos.
4. Contas e acesso
- Cada conta é pessoal, corresponde a um utilizador identificado e fica associada à entidade, ao município e ao papel autorizados.
- O cliente controla quem deve ter acesso e comunica sem demora entradas, saídas ou alterações de funções.
- O utilizador protege o seu email e o método de autenticação institucional, não partilha sessões e termina a sessão em equipamentos partilhados.
- Uma tentativa de acesso a outro cliente, de contorno das permissões ou de utilização de credenciais alheias deve ser comunicada imediatamente.
A autenticação pode usar um código por email, uma ligação de acesso ou uma conta institucional Google ou Microsoft. O fornecedor de identidade escolhido também trata os dados necessários ao início de sessão nos termos da sua própria relação com o cliente.
5. Responsabilidades do cliente
- Ter base jurídica e competência para tratar e carregar os documentos, dados pessoais e cartografia submetidos.
- Prestar aos titulares a informação exigida e assegurar que os dados incluídos no processo são adequados, pertinentes e limitados ao necessário.
- Manter corretos os planos, regulamentos, decisões e parâmetros municipais fornecidos à Lupa e aprovar as alterações antes de entrarem em produção.
- Confirmar que as peças pertencem ao processo certo, que estão completas e que a geometria e o sistema de coordenadas foram corretamente identificados.
- Rever cada resultado, resolver os pontos entregues à apreciação humana e assinar apenas o parecer que a entidade considere correto.
- Designar contactos atualizados para operação, segurança, privacidade, faturação e matérias contratuais.
6. Utilização permitida e proibida
O serviço pode ser usado para as finalidades profissionais e institucionais acordadas, incluindo análise urbanística, configuração dos instrumentos municipais, auditoria e preparação de documentos relacionados.
- Não carregar dados obtidos ilicitamente, conteúdo malicioso ou ficheiros alheios à finalidade contratada.
- Não tentar ultrapassar autenticação, isolamento entre clientes, limites técnicos ou controlos de segurança.
- Não copiar, descompilar ou explorar a plataforma fora do que a lei imperativamente permita.
- Não usar resultados da Lupa como decisão automática sobre uma pessoa nem apresentar uma minuta não revista como decisão oficial.
- Não disponibilizar o serviço a terceiros, revender acesso ou ligar uma aplicação externa sem autorização prevista no contrato.
7. Inteligência artificial e revisão humana
A plataforma combina cálculos determinísticos, regras versionadas e modelos de inteligência artificial. Estes modelos ajudam a ler documentos e a redigir, mas podem interpretar mal uma peça ou omitir contexto. A arquitetura reduz esse risco com citações, pistas de auditoria, verificações em código e perguntas ao técnico; não o elimina.
8. Dados, confidencialidade e acordo de tratamento
O cliente conserva os direitos e responsabilidades sobre os seus documentos, dados, cartografia, decisões e resultados. A Lupa trata esse conteúdo apenas para prestar, proteger, manter e auditar o serviço, de acordo com o contrato e a Política de Privacidade.
Para dados pessoais de processos municipais, o município é o responsável pelo tratamento e a Lupa é o subcontratante. Antes da entrada em produção, as partes celebram um acordo de tratamento de dados que define instruções, confidencialidade, segurança, subcontratantes ulteriores, assistência a direitos, incidentes, auditoria, devolução e eliminação.
Cada parte protege a informação confidencial da outra com um grau de cuidado adequado e limita o acesso às pessoas que dela necessitam para a finalidade contratada e que estejam sujeitas a deveres de confidencialidade.
9. Fornecedores e ligações a agentes
A Lupa usa fornecedores para alojamento, base de dados, autenticação e modelos de inteligência artificial. A Política de Privacidade identifica os fornecedores ativos, as funções que desempenham e os limites da residência europeia. O acordo de tratamento de dados mantém a lista contratual e o procedimento aplicável a novos subcontratantes.
Se o utilizador autorizar uma aplicação ou agente externo a ligar-se à Lupa, o ecrã de autorização mostra a aplicação e o acesso pedido. O cliente deve avaliar esse terceiro e aprovar apenas pedidos que reconheça. Um agente escolhido e contratado pelo cliente não se torna subcontratante da Lupa pelo simples facto de usar a ligação.
10. Disponibilidade, manutenção e suporte
Os compromissos de disponibilidade, tempos de resposta, recuperação e suporte são os do contrato ou acordo de níveis de serviço. Na ausência de um compromisso específico, a Lupa presta o serviço com diligência profissional, mas não garante funcionamento ininterrupto.
A manutenção planeada é comunicada antecipadamente ao contacto operacional sempre que seja razoavelmente possível. Uma intervenção urgente para proteger o serviço ou os dados pode ser executada de imediato; nesse caso, a Lupa comunica a natureza e o impacto logo que possa fazê-lo com segurança.
11. Comunicações de serviço e incidentes
- Avisos operacionais e de manutenção seguem para o contacto operacional designado.
- Incidentes de segurança e matérias de proteção de dados seguem para os contactos de segurança e privacidade, sem demora indevida depois de existir informação confirmada e acionável.
- Alterações contratuais e de preço seguem para o representante contratual; faturação segue para o contacto financeiro.
- Mudanças relevantes de subcontratantes são comunicadas segundo o prazo e o direito de oposição previstos no acordo de tratamento de dados.
O cliente mantém estes contactos atualizados. As comunicações indispensáveis à execução, segurança ou alteração do serviço não são comunicações promocionais e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
12. Preços, faturação e impostos
Os preços, métricas de utilização, calendário de faturação, impostos e regras de revisão constam do contrato ou proposta aceite. Na falta de disposição expressa, não nasce qualquer obrigação de pagamento apenas por visitar o site ou pedir uma demonstração.
13. Propriedade intelectual
A Lupa e os seus licenciantes conservam os direitos sobre a plataforma, código, modelos de dados, interface, documentação e componentes reutilizáveis. O cliente conserva os direitos sobre os seus documentos, cartografia, configurações próprias e dados. A licença de utilização é limitada, não exclusiva, não transmissível e vigora durante o contrato.
Sugestões e feedback podem ser usados para melhorar o serviço sem revelar informação confidencial nem reutilizar conteúdo de processos para fins incompatíveis.
14. Suspensão
A Lupa pode limitar ou suspender acesso quando tal seja necessário para conter um risco de segurança, responder a utilização ilícita, cumprir uma ordem legal, proteger outro cliente ou reagir a incumprimento material. Sempre que o risco o permita, comunica primeiro a razão, o âmbito e o que é necessário para repor o serviço.
Num contrato público, a suspensão por razões contratuais observa também o procedimento, os prazos de audiência ou cura e as demais regras previstas nesse contrato e na lei.
15. Termo, devolução e eliminação
A duração e as causas de cessação constam do contrato. No termo, o cliente pode obter a exportação acordada dos seus processos, resultados e pacote de auditoria. A Lupa desativa os acessos e devolve ou elimina os dados segundo as instruções, prazos e exceções legais fixados no acordo de tratamento de dados.
A política geral prevê conservação das peças por 24 meses após a finalização de cada análise e do pacote de auditoria durante o contrato, mas o acordo do município pode impor um prazo diferente. A obrigação aplicável ao cliente prevalece.
16. Garantias e responsabilidade
Cada parte responde pelo incumprimento das obrigações que lhe cabem. A Lupa responde pela prestação diligente do serviço e pelos compromissos expressamente assumidos; o cliente responde pela legalidade dos dados e instruções, pela correção das fontes que controla e pela decisão humana tomada com apoio da plataforma.
Qualquer limite ou exclusão de responsabilidade consta do contrato e não se aplica quando a lei não o permita, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave ou outras responsabilidades inderrogáveis. Se o contrato nada disser, esta matéria fica sujeita às regras gerais da lei aplicável, sem ser criado neste texto um limite económico ainda não negociado.
17. Alterações, lei aplicável e contacto
Podemos atualizar estes termos para refletir alterações legais, de segurança ou do serviço. Uma alteração material é comunicada antecipadamente ao contacto contratual sempre que seja possível e não altera retroativamente um contrato assinado. A continuação do serviço rege-se pelo mecanismo de alteração previsto nesse contrato.
Aplica-se a lei portuguesa. O tribunal, foro administrativo ou mecanismo de resolução competente é o indicado no contrato do cliente; na sua ausência, fica por completar ⟦TRIBUNAL OU FORO CONTRATUAL SUPLETIVO⟧ antes da publicação destes termos.
Questões contratuais podem ser enviadas para ola@lupa.pt. Questões de proteção de dados devem seguir para ⟦CONTACTO DE PRIVACIDADE OU ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS⟧.